Legislação : Circulares e Portaria Secex

Circular Secex nº 48, de 14 de agosto de 2019 – DOU 15/08/2019

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 67, de 14 de agosto de 2014, publicada no D.O.U de 15 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América – EUA, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Circular Secex nº 49, de 14 de agosto de 2019 – DOU 15/08/2019

Decisão de acolher o Parecer SEI nº 13/2019/CGIP/SDCOM/SECEX/SECINT-ME, de 8 de agosto de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público desta Secretaria de Comércio Exterior, e integrar suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação.

 

Circular Secex nº 50, de 14 de agosto de 2019 – DOU 15/08/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 68, de 14 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15 de agosto de 2014, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Coreia do Sul.

 

Portaria Secex nº 32, de 14 de agosto de 2019 – DOU 15/08/2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

 

 

Fonte: Receita Federal