Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO…
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Portaria SECEX nº 42, de 25 de outubro de 2019 – DOU 29/10/2019
PORTARIA SECEX Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – DOU 29/10/2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de…
Read MoreInstruções Normativas MAPA nº 49 e nº 50
Regulamentar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico em portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação, na forma desta Instrução Normativa. A…
Read MoreResoluções CAMEX nº 4, 5 e 6
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 52/18,…
Read MoreLegislação: Instrução Normativa SRFB nº 1.911
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Fonte:…
Read MoreLegislação: Instrução Normativa MAPA nº 46
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N°…
Read MoreLegislação: Portarias SECINT nº 3.533 e nº 3.534
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Altera para zero por…
Read MoreLegislação: Circular SECEX nº 56 e Portaria SECEX nº 35
CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – DOU 19/09/2019 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 82, de 18 de setembro de 2014,…
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