Regulamentar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico em portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação, na forma desta Instrução Normativa.
A Instrução Normativa nº 29, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Fonte: Receita Federal