Legislação: Circular SECEX nº 56 e Portaria SECEX nº 35

MG Aduaneira 67

CIRCULAR SECEX Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – DOU 19/09/2019

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 82, de 18 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de setembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de Fenol, de grau industrial, comumente classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

 

PORTARIA SECEX Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – DOU 20/09/2019

 

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.

 

Fonte: Receita Federal

 

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