Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio…
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Legislação : Circulares e Portaria Secex
Circular Secex nº 48, de 14 de agosto de 2019 – DOU 15/08/2019 Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 67, de 14 de agosto de 2014,…
Read MorePortaria Secex nº 30, de 2 de agosto de 2019
DOU 05/08/2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO…
Read MorePortaria Secex nº 31, de 8 de agosto de 2019
DOU 09/08/2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523, de 2 de agosto de 2019. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA…
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